O prefeito de Araputanga (a 345 km de Cuiabá), Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), sancionou a Lei Municipal n.º 1.443/2021, que dispõe sobre a prestação de contas dos repasses de recursos financeiros efetuados pelo município, mediante contratos ou convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos.
A Lei regulamenta o dever de publicidade e transparência referente a utilização dos recursos provenientes de repasses e transferências de convênios encaminhados pela entidade, em campo específico, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Araputanga, para pleno conhecimento público.
Matéria relacionada:
Lei determina a entidades sociais maior transparência de recursos destinados pela Prefeitura de Araputanga
A prestação de contas deverá ser feita mensalmente a Secretaria Municipal de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo município. A secretaria se responsabilizará pela conferência e aprovação.
A Lei sancionada pelo prefeito entra em vigor na data de sua publicação, dia 12 de maio de 2021. O descumprimento das determinações previstas na Lei acarretará na suspensão do contrato ou convênio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.
Clique AQUI e acesse a Lei Municipal n.º 1.443/2021 na íntegra.
A iniciativa do parlamentar ocorre após o governador confirmar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. "Hospital não se fecha", afirmou o deputado.
As prioridades são dos municípios de Cáceres, Comodoro, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) interveio em um processo licitatório da gestão do prefeito de Salto do Céu (a 357 km de Cuiabá), Mauto Espíndola (Republicanos), que gerou polêmica ao barrar uma empresa participante por um atraso de apenas quatro minutos. O caso envolveu um pregão destinado à contratação de serviços médicos e acabou sendo...
O que é Urgente, não pode esperar! Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba alertas de notícias.